Você sabe o que são as restrições tecnológicas (também chamadas de DRM ou TPM)? Trata-se do uso de ferramentas tecnológicas por parte da indústria, que retiram do consumidor o direito de decidir o que fazer com os conteúdos digitais por ele adquiridos.
As restrições tecnológicas podem aparecer nos mais diferentes formatos. Por exemplo, elas são responsáveis pelo fato de um DVD legitimamente comprado fora do Brasil não poder ser exibido por muitos aparelhos de DVD fabricados no Brasil. Da mesma forma, muitos CDs adquiridos nas lojas de todo o país também apresentam restrições tecnológicas, que impedem várias formas de utilização, provocando incompatibilidades entre o CD com computadores, softwares e até mesmo determinados modelos de aparelhos de som. As restrições tecnológicas surgem também nas músicas compradas online, em lojas virtuais, impedindo que as mesmas possam ser executadas em diversos aparelhos tocadores de áudio ou mesmo em certos tipos de programas de computador.
Os bens e serviços digitais afetados por restrições tecnológicas acabam gerando problemas de “interoperabilidade”, isto é, um bem ou serviço adquirido de um determinado estabelecimento ou empresa é compatível apenas com bens ou serviços vendidos por aquela mesma empresa ou estabelecimento. Essa situação gera preocupações importantes para o direito da concorrência e do direito antitruste, além de afetar a possibilidade do consumidor ter acesso à maior diversidade possível de bens e serviços.
E não é só: com a vinda da TV digital, as restrições tecnológicas poderão estar presentes até mesmo nos sinais de televisão, retirando do consumidor a decisão de como aquele conteúdo é utilizado (por exemplo, se ele pode ser gravado ou não).
O consumidor muitas vezes não é informado adequadamente sobre o emprego das restrições tecnológicas e muitas vezes acaba pagando caro por elas, tanto do ponto de vista do preço, quanto dos transtornos que enfrenta ao lidar com elas. Por isso, esta campanha, feita conjuntamente pelo Idec e o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito da FGV no Rio de Janeiro tem por informar o consumidor sobre práticas que afetam o consumidor com relação a produtos e serviços digitais, que cada vez mais se tornarão presentes na vida de todos os brasileiros.
É imprescindível a busca por um equilíbrio entre a legítima remuneração dos criadores e a necessidade da democratização da tecnologia e do acesso ao conhecimento, elementos fundamentais para a inclusão na atual sociedade da informação. No entanto, não se justifica o abuso na utilização das restrições tecnológicas, sem respeitar os interesses dos consumidores, a realidade tecnológica e até mesmo os direitos de utilização concedidos à sociedade pela legislação de direito autoral (como o direito de copiar pequenos trechos, o direito de citar obras autorais em outras obras, dentre outros).
As restrições acabam por prejudicar os melhores consumidores da indústria cultural, justamente aqueles que pagam corretamente pelos produtos adquiridos. E justamente por isso, têm seus direitos de utilização afetados pelo emprego das restrições tecnológicas. Enquanto isso, aqueles que obtêm conteúdos de forma ilegal acabam muitas vezes acesso a arquivos sem qualquer restrição tecnológica, o que é no mínimo um contra-senso.
A campanha Restrições Tecnológicas: você paga e leva menos tem início com o Seminário Propriedade Intelectual e Direito do Consumidor: Acesso ao Conhecimento (A2K), Cultura e Informação, que ocorre em 17 de maio de 2007.
